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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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Considerando a Lei nº 7.498/1986 e seu regulamento, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa do enfermeiro.
A
prevenção e controle de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.
B
participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.
C
participação na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde.
D
consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
E
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência.
Em um hospital público, o enfermeiro coordena a equipe de enfermagem durante um plantão com pacientes críticos, sendo responsável por decisões clínicas imediatas, conforme a Lei nº 7.498/1986. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao enfermeiro a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura, bem como o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação da assistência de enfermagem.
B
A supervisão da assistência de enfermagem em instituições de saúde é atribuição compartilhada entre enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, desde que respeitados os protocolos assistenciais locais.
C
A tomada de decisão clínica imediata em situações de risco pode ser exercida por qualquer membro da equipe de enfermagem, desde que haja comunicação posterior ao enfermeiro responsável.
D
A coordenação das atividades de enfermagem em serviços de alta complexidade pode ser exercida pelo técnico de enfermagem, desde que sob supervisão indireta do enfermeiro.
Durante um plantão, um técnico de enfermagem é solicitado a realizar procedimentos que estão prescritos para uma paciente sob seus cuidados. Considerando a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O técnico de enfermagem pode executar cuidados previamente prescritos, desde que sob supervisão do enfermeiro.
II. A elaboração de diagnóstico e prescrição de enfermagem constitui atividade privativa do enfermeiro.
III. Na ausência do enfermeiro, o técnico pode assumir integralmente suas atribuições para garantir a continuidade da assistência.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
No âmbito do exercício profissional da enfermagem, a anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento legalmente exigido para o registro e a formalização da responsabilidade técnica assumida pelo enfermeiro junto ao respectivo Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A empresa que explorar serviços de enfermagem deverá manter responsável técnico regularmente registrado.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo relativas ao exercício da Enfermagem, conforme a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, e as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN):
I.A consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem são atividades privativas do enfermeiro.
II.A prescrição de medicamentos por enfermeiros é permitida, desde que estabelecida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde.
III.O técnico de enfermagem pode executar a prescrição de enfermagem e responder pela chefia de serviço de enfermagem na ausência do enfermeiro titular.
IV.A direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, é atribuição privativa do enfermeiro.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, os profissionais devem organizar suas ações entre direitos, deveres e proibições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Técnico de Enfermagem no exercício de suas funções.
A
Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios dos direitos humanos.
B
Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras.
C
Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional e à coletividade.
D
Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
E
Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência.
Os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem constituem a base que orienta a atuação segura, responsável e socialmente comprometida desses profissionais no sistema de saúde, definindo direitos, deveres, limites de atuação, responsabilidades e princípios morais que norteiam o cuidado ao indivíduo, à família e à coletividade.
Assinale a alternativa que faz a correta referência entre os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem, considerando a Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), seu Decreto nº 94.406/1987 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017 e alterações).
A
Compete privativamente ao enfermeiro a execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, sendo-lhe vedada, em qualquer circunstância, a delegação de atividades aos técnicos e auxiliares de enfermagem.
B
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem autoriza a recusa à assistência em situações de urgência e emergência, quando houver risco iminente à integridade física do profissional, ainda que não haja outro profissional disponível para o atendimento.
C
A prescrição de medicamentos pelo enfermeiro é permitida quando prevista em programas de saúde pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
D
O técnico de enfermagem pode exercer a direção do serviço de enfermagem, desde que possua experiência profissional mínima de cinco anos e autorização do Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
E
O exercício profissional da Enfermagem independe de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, sendo esta exigida apenas para o enfermeiro responsável técnico pelo serviço.
Conforme a legislação que regulamenta o exercício da Enfermagem, no que se refere às atribuições do Auxiliar de Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades privativas do Enfermeiro, incluindo o planejamento da assistência de enfermagem.
B
Compete ao Auxiliar de Enfermagem realizar diagnósticos de enfermagem e prescrever cuidados ao paciente.
C
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, sob supervisão, podendo prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, executar ações de tratamento simples e observar sinais e sintomas.
D
As atividades do Auxiliar de Enfermagem restringem-se exclusivamente a tarefas administrativas nas unidades de saúde.
De acordo com a Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, cabe privativamente ao Enfermeiro, EXCETO:
A
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
B
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
C
Educação visando à melhoria de saúde da população.
D
Consulta de enfermagem.
E
Prescrição da assistência de enfermagem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, estabelece as diretrizes do exercício profissional da enfermagem no Brasil, definindo as atribuições de cada membro da equipe: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Esta legislação é fundamental para a delimitação das responsabilidades e para a autonomia profissional, especialmente do enfermeiro, a quem confere atividades privativas que exigem maior complexidade técnica e conhecimento científico. O Artigo 11 da referida lei é explícito ao listar as ações que somente o enfermeiro pode realizar, garantindo a qualidade e a segurança da assistência em procedimentos complexos e na gestão do cuidado. Analisar o escopo de prática definido por esta lei é essencial para a correta organização dos serviços de saúde e para a atuação ética da equipe. Com base na Lei nº 7.498/1986, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Enfermeiro.
A
A prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, desde que estes não apresentem risco de vida iminente.
B
A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem.
C
A execução de parto sem distocia e a identificação de distocias obstétricas, tomando providências até a chegada do médico.
D
A participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, focando exclusivamente na supervisão de técnicos.
Conforme o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o técnico de enfermagem tem o direito de se recusar a executar uma prescrição de enfermagem ou médica na qual não identifique segurança técnica, científica ou legal, devendo, nesse caso, registrar sua justificativa por escrito.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, definindo atribuições e limites de atuação dos profissionais da equipe. No contexto da Central de Regulação, o Técnico Auxiliar de Regulação Médica atua integrado à equipe de enfermagem e sob supervisão do enfermeiro responsável. O conhecimento desses dispositivos é fundamental para garantir atuação segura e legal. Assinale a alternativa correta:
A
Não está sujeito às normas da Lei nº 7.498/86.
B
Pode assumir responsabilidade técnica da unidade.
C
O Técnico Auxiliar de Regulação Médica deve atuar sob supervisão do enfermeiro, respeitando os limites legais da profissão.
D
Pode executar atividades privativas do enfermeiro de forma autônoma.
Um Técnico de Enfermagem de uma Unidade Básica de Saúde de Agrolândia é questionado por um familiar sobre o prontuário de um paciente internado e, em outro momento, recusa-se a executar uma tarefa por considerar que ultrapassa suas competências legais. O enfermeiro coordenador aproveita a situação para promover uma discussão com a equipe sobre ética profissional, sigilo, responsabilidade e limites de atuação na enfermagem. Analise as proposições a seguir:
I.O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece princípios, direitos, responsabilidades, deveres e vedações que orientam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sendo seu cumprimento obrigatório em todos os ambientes de atuação, públicos ou privados, e em todos os níveis de atenção à saúde.
II.O sigilo profissional na enfermagem determina que as informações obtidas sobre o paciente durante o cuidado são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem autorização do paciente ou responsável legal, exceto nas situações previstas em lei, como notificação compulsória de doenças e agravos, comunicação a autoridades judiciais quando determinada legalmente e situações de risco iminente à vida.
III.O Técnico de Enfermagem possui autonomia plena para executar todos os procedimentos realizados pelo enfermeiro, incluindo consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos de rotina, elaboração do diagnóstico de enfermagem e coleta de exame citopatológico, desde que tenha experiência comprovada e seja supervisionado pelo médico assistente da unidade de saúde.
IV.A recusa do Técnico de Enfermagem em executar procedimento que julga ultrapassar suas competências legais constitui exercício responsável da profissão, sendo dever do profissional comunicar ao enfermeiro ou responsável sua limitação de competência, para que a atividade seja delegada a profissional habilitado, preservando a segurança do paciente e o cumprimento da legislação vigente.
V.A responsabilidade pelo cuidado prestado ao paciente é exclusiva do enfermeiro supervisor, eximindo o Técnico de Enfermagem de qualquer responsabilidade ética ou legal pelos atos que executa diretamente, pois a supervisão transfere integralmente a responsabilidade para o profissional de nível superior hierárquico em todos os serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Cabe ao enfermeiro enquanto integrante da equipe de saúde, EXCETO:
A
Prescrição de diagnóstico nosológico.
B
Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública.
C
Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.
D
Execução do parto sem distocia.
E
Educação visando à melhoria de saúde da população.
De acordo com a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87, que regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, qual das alternativas corresponde CORRETAMENTE a uma atividade privativa do técnico de enfermagem?
A
Prescrever e administrar medicamentos da rede pública de saúde bem, como coordenar serviços de enfermagem em instituições de saúde da rede de atenção básica.
B
Realizar diagnóstico de enfermagem e assumir responsabilidade técnica perante o COREN.
C
Executar ações de assistência de enfermagem de nível médio, sob supervisão do enfermeiro, incluindo administração de medicamentos e cuidados diretos ao paciente.
D
Elaborar planos de cuidados de forma autônoma e supervisionar equipes multiprofissionais.
E
Exercer atividades exclusivamente administrativas, sem contato direto com pacientes.
A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo atribuições privativas do enfermeiro e atividades da equipe de enfermagem. O Decreto nº 94.406/87 regulamenta essa Lei, detalhando competências e responsabilidades profissionais. No contexto da assistência hospitalar e pré-hospitalar, é essencial que o enfermeiro conheça suas atribuições legais. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
São privativas do enfermeiro a consulta de enfermagem, a prescrição da assistência de enfermagem e os cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida.
B
A consulta de enfermagem é atividade administrativa sem caráter assistencial.
C
O enfermeiro não possui responsabilidade sobre a supervisão da equipe.
D
A prescrição de enfermagem pode ser realizada por qualquer membro da equipe de enfermagem.
De acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA acerca da caracterização do Técnico de Enfermagem.
A
É considerado Técnico de Enfermagem o titular de diploma ou certificado expedido conforme a legislação vigente e registrado pelo órgão competente, bem como aquele com diploma estrangeiro legalmente revalidado no Brasil.
B
O exercício da profissão de Técnico de Enfermagem independe de registro em órgão competente, desde que o profissional possua experiência comprovada.
C
Diplomas estrangeiros de Técnico de Enfermagem produzem efeitos automáticos no Brasil, independentemente de revalidação.
D
O título de Técnico de Enfermagem pode ser atribuído a profissionais com formação exclusivamente prática, sem certificação formal.
O exercício da enfermagem em todo o território nacional é regulamentado pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e suas alterações.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorreu a formação profissional.
B
As atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
C
O piso salarial nacional de Enfermeiros é de 4.750,00, sendo que para o Técnico de Enfermagem é 50% deste valor e para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira é 30% deste valor.
D
Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento, ser destinados para o descanso da equipe multiprofissional e/ou equipe médica.
E
A partir da vigência da Lei do Exercício, em 1986, ficam proibidas as atividades de atendentes de enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, ou em programas de saúde.
De acordo com a Lei nº 7.498/1986, constitui atividade privativa do enfermeiro:
A
Realizar cuidados de higiene e conforto ao paciente.
B
Administrar medicamentos prescritos.
C
Executar ações delegadas pelo auxiliar de enfermagem.
D
Dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde.
E
Realizar transporte interno de pacientes.
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