A participação de usuários nos conselhos gestores de saúde...

veda a eleição de usuários que estejam tratando de doença mental.

recomenda, aos conselheiros, se absterem de participar de partidos políticos.

estabelece, como atribuições dessa instância, procurar definir o que deve ser feito, fiscalizar e avaliar o que foi feito no seu âmbito de atuação.

propõe que a designação do conselheiro implique na sua capacitação formal para o exercício da função.

proíbe a reeleição consecutiva por mais de duas vezes.