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O exercício da enfermagem é livre em todo o território nacional por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição onde ocorre o exercício. A Lei que regulamenta o exercício da enfermagem é:
Lei 7.948 de 17 de setembro de 1965.
Lei 9.406 de 8 de junho de 1987.
Lei 2.604 de 17 de setembro de 1955.
Lei 7.498 de 25 de junho de 1986.