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Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos...
Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram no plano federal:
A
as ações e os serviços previstos no plano estadual de saúde e os serviços públicos de saúde sob sua gestão.
B
a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federativa.
C
as ações e os serviços estabelecidos nos planos municipal e estadual de saúde.
D
a aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios mediante análise dos relatórios de gestão, os sistemas estaduais de saúde e as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.
E
a aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios mediante análise dos relatórios de gestão e os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde.