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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a...
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei, conforme Art. 2º, em relação à idade, são considerados adolescentes aqueles entre:
A
10 e 18 anos
B
10 e 19 anos
C
12 e 18 anos
D
12 e 19 anos