Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, traz expresso...
1
Q2971122
Enfermagem
Decreto n.º 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, traz expresso em seu artigo 15, que na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios, será exigida como condição essencial para provimento de cargos e funções e contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus a prova de
A
regularidade de sua inscrição no Conselho Federal de Enfermagem.
B
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região, bem como a prova de normalidade de seu diploma de nível superior junto ao MEC.
C
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
D
regularidade de sua inscrição, acompanhada do comprovante de pagamento de sua anuidade junto ao respectivo Conselho Regional de Enfermagem.
E
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região, bem como a prova de regularidade de seu diploma de nível superior junto ao MEC e o comprovante de adimplência junto ao citado Conselho.