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A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) ...
A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/1990, que estabeleceu as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do SUS. A Lei 8.142/1990 aborda principalmente a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Sobre essa lei, marque a alternativa INCORRETA:
A
A lei estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação adequada desses recursos e a efetividade das ações de saúde.
B
A lei estabelece mecanismos para que os usuários do SUS e a sociedade em geral possam participar ativamente na formulação de políticas de saúde, no controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. Isso inclui a criação de conselhos de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e federal) para promover essa participação.
C
A lei descreve a criação e o funcionamento das conferências de saúde, instituições deliberativas, são regulamentados, visando assegurar que representantes dos usuários, trabalhadores de saúde e governo participem das decisões relacionadas à saúde.
D
A lei reforça a importância da participação da sociedade na gestão e no controle do SUS, buscando garantir que as políticas e ações de saúde sejam mais eficientes, equitativas e responsivas às necessidades da população.