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Questões de Concurso sobre Lei nº. 8.142/90
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A Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estabelece a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.
B
Atribui ao Ministério da Saúde a competência originária de aprovar os planos municipais de saúde, condicionando o repasse de recursos à chancela federal dos projetos locais.
C
Vincula o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao parecer técnico do tribunal de contas estadual, com aprovação direta dos planos municipais pela autoridade fiscalizadora.
D
Atribui ao Conselho Nacional dos Secretários de Saúde a competência originária para fiscalização dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde na esfera federal brasileira.
E
Determina a realização da Conferência de Saúde com periodicidade anual nos entes federados, sendo conduzida por representantes governamentais nomeados pelo poder executivo.
A Lei n.º 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelecendo instâncias colegiadas com funções específicas no processo de formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde. Nos termos da referida norma, a participação formal da comunidade no SUS ocorre por meio de:
A
auditorias internas das Secretarias de Saúde
B
conselhos profissionais e entidades sindicais da área da saúde
C
comitês técnicos vinculados ao Ministério da Saúde para assessoramento especializado
D
Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e Conferências de Saúde para avaliação e proposição de diretrizes
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo instâncias específicas de caráter deliberativo e consultivo. Essas instâncias garantem o controle social e a corresponsabilidade da população na formulação de políticas públicas de saúde. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre principalmente por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
(__) As ouvidorias municipais e estaduais do SUS são as principais instâncias colegiadas de participação popular na gestão do sistema de saúde.
(__) Mobilizações populares, como protestos e abaixo-assinados, constituem instâncias formais de controle social previstas legalmente na estrutura do SUS.
(__) Os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, com caráter deliberativo.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as instâncias de participação e controle social, analise as afirmativas a seguir:
I.O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo, e sua composição deve ser paritária, com 50% de seus membros representando os usuários do SUS.
II.As instâncias colegiadas do SUS são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, em cada esfera de governo.
III.A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
III apenas.
A Lei nº 8.142, de 1990, embora curta, é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que legitima a participação popular na gestão do sistema e estabelece as condições para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. Ela cria as duas instâncias de controle social que dão voz à comunidade, garantindo que a gestão seja democrática e ascendente. O técnico de enfermagem, como trabalhador do SUS e cidadão, deve compreender essa lei. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.As duas instâncias colegiadas de controle social criadas por esta lei, em cada esfera de governo, são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (de caráter permanente e deliberativo).
II.A composição do Conselho de Saúde é definida como paritária, significando que 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.
III.Para que um município possa receber os recursos do Findo Nacional de Saúde (FNS) na modalidade "fundo a fundo", ele precisa ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde atuante, um Plano de Saúde, mas não é necessário apresentar um Relatório de Gestão.
Está correto o que se afirma em:.
A
II e III apenas.
B
III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
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Durante uma conferência municipal de saúde, foi relatada a extinção do Conselho Municipal de Saúde, por decisão do prefeito. Com base na lei nº 8.142/1990, a implicação dessa medida para a gestão municipal do SUS é a:
A
garantia da participação popular, apenas por audiências públicas
B
validação da medida, pois o conselho é consultivo e não obrigatório
C
inviabilização do recebimento de recursos federais destinados à saúde
D
substituição do conselho por comissões internas nomeadas pelo gestor
Assinale a única alternativa que apresenta um representante da Comissão Intergestores Tripartite (CIT):
A
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
B
Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
C
Rede de Atenção à Saúde (RAS).
D
Agente Comunitário de Saúde (ACS).
E
Presidente da Associação de Moradores (representante da comunidade).
Consoante ao disposto na Lei Nº 8.142/90, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
C
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada sete anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
E
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão dispor de:
A
conselho estadual de assistência social e plano de saúde;
B
fundo de saúde e plano de saúde;
C
relatório de gestão e mapa de saúde;
D
quadro de metas e fundo de saúde;
E
região de saúde e relatório de gestão.
Conforme a lei n° 8.142 de 1990, qual o nome da instância colegiada composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários?
A
Conferência de saúde.
B
Conselho de saúde.
C
Fundo nacional de saúde.
D
Plano de saúde.
E
Ministério da saúde.
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Considerando a Lei 8.142/90, no seu Art. 2º, que versa sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta sobre a alocação desses recursos.
A
São alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta, exceto indireta.
B
São alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.
C
Os recursos serão destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, incluindo apenas municípios e estados.
D
São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
E
Os recursos serão destinados, pelo menos 68 por cento, aos Municípios, e 32 por cento aos Estados.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Enfermeiro - 2024
De acordo com a Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde da administração direta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
III – IV.
C
I – III.
D
II – IV.
E
I – III – IV.
Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços, por isso não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Essa tarefa cabe diretamente ao Poder Público, nas três esferas de governo. Um Conselho de Saúde é um órgão: ____________, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS; ____________, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância (para ser extinto, é preciso haver uma lei); e ____________, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
deliberativo – colegiado – permanente
B
colegiado – deliberativo – permanente
C
colegiado – permanente – deliberativo
D
permanente – colegiado – deliberativo
E
deliberativo – permanente – colegiado
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Artigo 1º, estabelece dois mecanismos principais de participação da comunidade na gestão do SUS:
A
A Política Nacional de Atenção Básica e a Estratégia de Saúde da Família.
B
A Estratégia de Saúde da Família e a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
C
Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.
D
O Programa de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
E
O Pacto pela Saúde e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre:
A
A criação dos Centros de Atenção Psicossocial, que poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.
B
As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
C
A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
D
A revisão das diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
E
As alternativas (A) e (C) estão corretas.
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A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/1990, que estabeleceu as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do SUS. A Lei 8.142/1990 aborda principalmente a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Sobre essa lei, marque a alternativa INCORRETA:
A
A lei estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação adequada desses recursos e a efetividade das ações de saúde.
B
A lei estabelece mecanismos para que os usuários do SUS e a sociedade em geral possam participar ativamente na formulação de políticas de saúde, no controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. Isso inclui a criação de conselhos de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e federal) para promover essa participação.
C
A lei descreve a criação e o funcionamento das conferências de saúde, instituições deliberativas, são regulamentados, visando assegurar que representantes dos usuários, trabalhadores de saúde e governo participem das decisões relacionadas à saúde.
D
A lei reforça a importância da participação da sociedade na gestão e no controle do SUS, buscando garantir que as políticas e ações de saúde sejam mais eficientes, equitativas e responsivas às necessidades da população.
Conforme a Lei n.° 8.142/1990, entre os seis pré-requisitos necessários para os repasses fundo a fundo, encontra-se a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem caráter permanente, de funções diversas, visando às políticas municipais de saúde, em conformidade com leis federais, uma das quais a Lei no 8.142/90, que vigora na administração da gestão do SUS em municípios, como Campinas. Assinale a alternativa correta sobre sua atuação.
A
O conselho não tem interação orçamentária de suas unidades de saúde.
B
Sua deliberação municipal se restringe ao serviço de atenção primária.
C
O conselho é composto apenas por profissionais de saúde e usuários.
D
O conselho atua na execução da política de saúde na instância correspondente.
E
O controle social integra o CMS no colegiado indicado, mas sem prioridade ao cidadão à atenção plena em saúde.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é proporcional ao conjunto dos demais segmentos.
C
Certo
E
Errado
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