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Situação hipotética: o Conselho Municipal de Saúde aprovou resolução relativa à política local de saúde, mas dispensou sua homologação pelo chefe do poder legalmente constituído por entender que o caráter deliberativo do colegiado torna o ato imediatamente executivo. Assertiva: essa conduta está de acordo com a Lei nº 8.142/1990.
Certo
Errado