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Questões de Concurso sobre Lei nº. 8.142/90
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O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.° 8.142/1990, entre os seis pré-requisitos necessários para os repasses fundo a fundo, encontra-se a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem caráter permanente, de funções diversas, visando às políticas municipais de saúde, em conformidade com leis federais, uma das quais a Lei no 8.142/90, que vigora na administração da gestão do SUS em municípios, como Campinas. Assinale a alternativa correta sobre sua atuação.
A
O conselho não tem interação orçamentária de suas unidades de saúde.
B
Sua deliberação municipal se restringe ao serviço de atenção primária.
C
O conselho é composto apenas por profissionais de saúde e usuários.
D
O conselho atua na execução da política de saúde na instância correspondente.
E
O controle social integra o CMS no colegiado indicado, mas sem prioridade ao cidadão à atenção plena em saúde.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é proporcional ao conjunto dos demais segmentos.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.142/1990, também denominada de Lei Orgânica de Saúde, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, verifique as assertivas e assinale a correta.
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 2/3 em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas definidas pelo Poder Executivo.
C
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
D
O Conselho de Saúde, de caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso nacional.
III – investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Com base na Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
IV. O remanejo de parcelas de recursos para o estabelecimento de consórcios para execução de ações e serviços de saúde é vedado aos municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei no 8.142/1990 ressalta que as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei n. 8.142/1990, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III – As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida sob qual base legal?
A
Lei 8.080/90;
B
Lei 8.142/90;
C
Constituição Federal;
D
NOB- SUS/93.
Com base na Lei 8.142/90, na hipótese de um Município não atender aos requisitos estipulados pela própria lei quanto ao emprego do Fundo Nacional de Saúde (FNS), isso implicará que os recursos concernentes serão administrados
A
por uma comissão constituída em Município limítrofe com maior quantidade de habitantes.
B
pela Prefeitura da Capital do Estado de que ele faz parte.
C
pelo Estado de que ele faz parte.
D
única e exclusivamente pela União.
Ano:
2021
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Técnico de Imobilização - 2021
A Lei nº 8.142/90 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, no dia 28 de dezembro de 1990. Qual das afirmativas abaixo se reporta a essa lei?
A
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
B
Regulamenta que as operadoras dos planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando seus usuários utilizarem quaisquer serviços em uma das suas unidades de saúde.
C
Dispõe que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
Regulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer anualmente.
A população participa da gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde (CS), que compreendem representantes de usuários, profissionais de saúde, prestadores de serviço e governo. A composição dos CS que deve atender, entre outros itens, o critério de paridade, ou seja, em relação ao número total de conselheiros, a proporção de conselheiros que representam os usuários dos serviços de saúde, compreendendo os representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do SUS, deve ser de
A
10%.
B
25%.
C
35%.
D
50%.
E
75%.
Ano:
2021
Banca:
Prefeitura de Curiúva
Prova:
Prefeitura de Curiúva - Prefeitura - Enfermeiro - 2021
O que dispõe a Lei 8142 de 28 setembro de 1990
A
Dispõe sobre o lançamento do Programa Nacional de Tabagismo
B
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
C
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
D
Dispões a criação do PAB
A Lei nº 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os conselhos de saúde e ao que a lei aborda, analise as afirmativas e identifique as corretas:
I- Os conselhos de saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III- Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
IV- Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo.
V- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
É correto o que se afirma em:
A
II, III e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
A partir da Lei nº 8.142/90, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços para a participação popular no exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Fazem parte dos Conselhos e das Conferências de Saúde representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços. De acordo com esta Lei, “a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos”. Isto quer dizer que, em relação ao total dos integrantes destes colegiados, os representantes dos usuários devem corresponder a:
A
25%
B
50%
C
55%
D
60%
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Enfermeiro - 2020
Ao se falar da lei 8.142/90, em especial quanto aos tópicos acerca dos Conselhos de Saúde, nota-se, dentre outras regras, a importância de definição das representações. Em especial, na representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser, por força de lei, salientada uma característica especial, esta que está corretamente indicada na alternativa:
A
será proporcional em relação ao conjunto de vagas disponíveis, considerando as ocupadas.
B
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
será paritária em relação a outros segmentos da sociedade civil, excluindo-se o setor público.
D
não terá representação, mas deverá ser ouvida por meio de parecer consultivo emitido por entidade ligada a sociedade civil.
E
tal representação comporá um terço das vagas disponíveis.
A Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde, define que a periodicidade da realização das Conferências de saúde acontecerá a cada:
A
3 anos
B
5 anos
C
2 anos
D
4 anos
A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
A
a política de recursos humanos.
B
o funcionamento e participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde.
C
as competências e atribuições das três esferas do governo.
D
a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde.
E
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
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