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A Lei nº 8.142/90 foi assinada pelo então presidente...
Ano:
2021
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Técnico de Imobilização - 2021
A Lei nº 8.142/90 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, no dia 28 de dezembro de 1990. Qual das afirmativas abaixo se reporta a essa lei?
A
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
B
Regulamenta que as operadoras dos planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando seus usuários utilizarem quaisquer serviços em uma das suas unidades de saúde.
C
Dispõe que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
Regulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer anualmente.