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Com base na Lei 8.142/90, na hipótese de um Município não atender aos requisitos estipulados pela própria lei quanto ao emprego do Fundo Nacional de Saúde (FNS), isso implicará que os recursos concernentes serão administrados
por uma comissão constituída em Município limítrofe com maior quantidade de habitantes.
pela Prefeitura da Capital do Estado de que ele faz parte.
pelo Estado de que ele faz parte.
única e exclusivamente pela União.