Questões de Concurso sobre Controle social no SUS

Considerando as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é exercida por instâncias colegiadas, com funcionamento permanente, caráter deliberativo e composição plural, envolvendo representantes do poder público, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos usuários, com atuação tanto na definição de estratégias quanto no acompanhamento da execução das políticas de saúde.

À luz da organização do Sistema Único de Saúde e do exercício do controle social, é correto afirmar que:

A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional e se efetiva por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

O controle social e a participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os conselhos de saúde, instâncias colegiadas importantes para o exercício da participação e controle social no SUS, assinale a alternativa INCORRETA:

A Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar um programa de promoção da saúde do trabalhador (ex.: prevenção de hipertensão e diabetes, ergonomia e vacinação). Para dar legitimidade às diretrizes e acompanhar a execução do programa, a equipe precisa observar as instâncias formais de participação da comunidade no SUS, previstas em lei.

Assinale a opção que descreve corretamente essas instâncias e suas características essenciais.

A Secretaria Municipal de Saúde está finalizando a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício e precisa consolidar as metas e a alocação de recursos da área da saúde.

Durante a reunião, um assessor sugeriu que a Programação Anual de Saúde (PAS) fosse enviada ao Conselho de Saúde apenas depois do encaminhamento da LDO ao Legislativo e que o Relatório Anual de Gestão (RAG) fosse enviado somente aos órgãos de controle externo, sem apreciação do Conselho, por entender que o Conselho teria função meramente consultiva.

À luz das normas do SUS sobre planejamento e controle social, assinale a opção que apresenta a conduta correta.

O controle social é uma das imprescindíveis diretrizes da gestão do SUS, afirmando a participação ativa da população nas decisões sobre políticas de saúde. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre os mecanismos de participação popular e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes, consultivos e paritários, cuja função principal é deliberar sobre a alocação orçamentária, com competência exclusiva dos gestores.

II. As Conferências de Saúde ocorrem em períodos regulares e têm caráter avaliativo e propositivo, sendo instrumentos fundamentais para a definição das diretrizes das políticas públicas de saúde.

III. A composição dos Conselhos de Saúde assegura representação majoritária dos usuários do sistema, o que reforça o controle social e a legitimidade das decisões deliberadas.

IV. Tanto Conselhos quanto Conferências de Saúde foram instituídos legalmente pela Lei nº 8.080/1990, que trata da organização do SUS e define os princípios e diretrizes da participação comunitária.

V. A participação popular no SUS é um direito previsto constitucionalmente, e sua efetivação ocorre exclusivamente por meio de processos eleitorais para representantes nos Conselhos de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os fundamentos legais, os princípios doutrinários, as diretrizes organizativas e os mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.

II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.

III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.

IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.

V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que estabelece o Regulamento Técnico sobre medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial, analise as afirmativas a seguir:

I.Medicamentos como Fenobarbital, Zolpidem e Zopiclona são exemplos de substâncias controladas pela Portaria 344/98.

II.A Portaria 344/98 não inclui substâncias que causam má-formação fetal entre os medicamentos sujeitos a controle especial.

III.A prescrição de medicamentos controlados deve ser feita em Receita de Controle Especial, com três vias, sendo uma delas destinada ao paciente.

Está correto o que se afirma em:

Em relação à participação social no SUS e aos mecanismos de controle social da política de saúde em todas as esferas de governo, assinale a opção correta.

As políticas públicas de saúde no Brasil buscam a integralidade e equidade na assistência. O Sistema Único de Saúde (SUS) adota princípios fundamentais para alcançar esses objetivos. Um dos princípios do SUS é a(o):

A prática do controle social e da participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. O instrumento legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é a Lei Nº:

O controle social do SUS é exercido pela população por meio da participação na formulação e execução de políticas de saúde nos conselhos de saúde e nas conferências de saúde.

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para garantia dos seus direitos.

Sobre a participação social no SUS, assinale a alternativa correta.

A participação social na formulação e acompanhamento da implementação das políticas de saúde por meio dos conselhos de saúde federais, estaduais e municipais não é obrigatória.

Segundo a Lei nº 8.142/90, a participação da comunidade é fundamental para o funcionamento do SUS. Como essa participação se expressa, de acordo com a Lei?

No Brasil, o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Dentre as Responsabilidade contidas no Controle Social do SUS, no que se refere ao Estado julgue as assertivas abaixo:

I - Oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

II - Promover o apoio à produção de materiais didáticos destinados às atividades de educação permanente para o controle social no SUS, ao desenvolvimento e utilização de métodos, técnicas e fomento à pesquisa que contribuam para esse processo.

III - Incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal para o processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;

Marque a questão ERRADA.

De acordo com a Lei Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é constituída a partir de 21 (vinte e um) princípios e diretrizes gerais. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção, curável, tratável e controlável.

II - Organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na Rede de Atenção à Saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas.

III - Atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença.

IV - Realização de ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento das estratégias de prevenção e controle do câncer.

V - Organização da vigilância do câncer por meio da informação, da identificação, do monitoramento e da avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco e de proteção.

VI - Utilização, de forma integrada, dos dados e das informações epidemiológicas e assistenciais, coletados por meio dos Registros Hospitalares de Câncer e por outras fontes disponíveis, para planejamento, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços para prevenção e controle do câncer.

VII - Implementação e aperfeiçoamento permanente da produção e da divulgação de informações, com vistas a subsidiar o planejamento de ações e de serviços para prevenção e controle do câncer.