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Questões de Concurso sobre Controle social no SUS
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Considerando as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta
A
A equidade é princípio organizativo do SUS e pressupõe a oferta de ações de saúde padronizadas e idênticas para todos, independentemente das diferenças epidemiológicas e sociais dos territórios.
B
A integralidade é princípio organizativo do SUS e se concretiza exclusivamente pela oferta de serviços hospitalares de alta complexidade, garantindo atenção focada na cura de doenças.
C
A universalidade é princípio organizativo do SUS e corresponde à garantia de acesso prioritário aos serviços para grupos selecionados, de acordo com critérios contributivos e de vínculo previdenciário.
D
A participação da comunidade é princípio organizativo do SUS, materializando-se por meio de conselhos e conferências de saúde, de caráter permanente e deliberativo, assegurando o controle social sobre as políticas públicas.
E
A descentralização político-administrativa é princípio doutrinário do SUS e implica que a União mantenha gestão centralizada das ações de atenção básica, cabendo aos municípios apenas a execução.
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é exercida por instâncias colegiadas, com funcionamento permanente, caráter deliberativo e composição plural, envolvendo representantes do poder público, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos usuários, com atuação tanto na definição de estratégias quanto no acompanhamento da execução das políticas de saúde.
À luz da organização do Sistema Único de Saúde e do exercício do controle social, é correto afirmar que:
A
as conferências de saúde possuem caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pelo controle direto da execução das políticas de saúde em substituição aos conselhos.
B
os conselhos de saúde atuam como instâncias colegiadas permanentes e deliberativas, participando da formulação de estratégias e do controle da execução das políticas de saúde nas respectivas esferas de governo.
C
o controle social no SUS restringe-se à fiscalização de aspectos financeiros das ações federais, não alcançando a formulação de políticas nem a execução no âmbito municipal.
D
a participação da comunidade ocorre por meio de instâncias consultivas, cabendo às autoridades sanitárias a deliberação final sobre as políticas públicas de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar um programa de promoção da saúde do trabalhador (ex.: prevenção de hipertensão e diabetes, ergonomia e vacinação). Para dar legitimidade às diretrizes e acompanhar a execução do programa, a equipe precisa observar as instâncias formais de participação da comunidade no SUS, previstas em lei.
Assinale a opção que descreve corretamente essas instâncias e suas características essenciais.
A
O Conselho de Saúde é uma instância temporária e consultiva, convocada apenas quando há necessidade do gestor; sua composição é livremente definida pela Secretaria de Saúde.
B
O Conselho de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, com participação paritária de representantes do governo, dos prestadores, dos profissionais de saúde e dos usuários.
C
A Conferência de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, que se reúne a cada 4 anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; o Conselho de Saúde reúne-se ordinariamente apenas a cada 4 anos, para aprovar o plano de saúde.
D
A definição e o controle social das políticas do SUS competem exclusivamente às Comissões Intergestores (CIT/CIB), inexistindo participação direta dos usuários em instâncias colegiadas.
E
A participação social no SUS ocorre por meio de ouvidorias e audiências públicas, que substituem, integralmente, conselhos e conferências como instâncias formais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional e se efetiva por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde.
C
Certo
E
Errado
O controle social e a participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os conselhos de saúde, instâncias colegiadas importantes para o exercício da participação e controle social no SUS, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os conselhos têm caráter permanente e deliberativo.
B
Existem apenas no âmbito municipal.
C
Estão presentes nas três esferas de governo (federal, estadual, municipal/distrital).
D
Os conselhos de saúde são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS.
A Secretaria Municipal de Saúde está finalizando a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício e precisa consolidar as metas e a alocação de recursos da área da saúde.
Durante a reunião, um assessor sugeriu que a Programação Anual de Saúde (PAS) fosse enviada ao Conselho de Saúde apenas depois do encaminhamento da LDO ao Legislativo e que o Relatório Anual de Gestão (RAG) fosse enviado somente aos órgãos de controle externo, sem apreciação do Conselho, por entender que o Conselho teria função meramente consultiva.
À luz das normas do SUS sobre planejamento e controle social, assinale a opção que apresenta a conduta correta.
A
Encaminhar a PAS ao Poder Legislativo juntamente com a LOA, submetendo-a ao Conselho após a aprovação orçamentária; e enviar o RAG até 30 de junho do ano seguinte, sem necessidade de parecer do Conselho.
B
Elaborar o Plano de Saúde com vigência anual (ano-calendário) e utilizar a PAS como instrumento quadrienal, por serem ambos documentos internos da Secretaria, sem necessidade de submissão ao Conselho.
C
Elaborar a PAS e encaminhá-la à aprovação do respectivo Conselho de Saúde antes da data de encaminhamento da LDO; e elaborar o RAG anualmente, enviando-o ao Conselho de Saúde até 30 de março do ano seguinte, para emissão de parecer conclusivo.
D
Encaminhar previamente o Plano de Saúde ao Ministério da Saúde para homologação e, somente depois, submetê-lo ao Conselho; e dispensar a PAS quando houver pactuação interfederativa por Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP).
E
Substituir a PAS pelo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), que é o instrumento anual de planejamento e deve ser aprovado pelo Conselho antes do envio da LDO.
O controle social é uma das imprescindíveis diretrizes da gestão do SUS, afirmando a participação ativa da população nas decisões sobre políticas de saúde. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A participação da população na gestão do SUS é limitada a conselhos estaduais e federais, não sendo permitida a participação nos conselhos municipais.
B
O controle social no SUS se dá somente através da fiscalização das ações de saúde, sem envolvimento na formulação de políticas.
C
O controle social no SUS é opcional, e as administrações municipais não são obrigadas a incluir a sociedade civil na formulação de políticas de saúde.
D
O controle social permite a participação de representantes da sociedade civil nos Conselhos de Saúde, que devem atuar em todos os níveis do SUS.
E
O controle social permite a participação de representantes da sociedade civil nos Conselhos de Saúde, que devem atuar somente no nível municipal do SUS.
Sobre os mecanismos de participação popular e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:
I. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes, consultivos e paritários, cuja função principal é deliberar sobre a alocação orçamentária, com competência exclusiva dos gestores.
II. As Conferências de Saúde ocorrem em períodos regulares e têm caráter avaliativo e propositivo, sendo instrumentos fundamentais para a definição das diretrizes das políticas públicas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde assegura representação majoritária dos usuários do sistema, o que reforça o controle social e a legitimidade das decisões deliberadas.
IV. Tanto Conselhos quanto Conferências de Saúde foram instituídos legalmente pela Lei nº 8.080/1990, que trata da organização do SUS e define os princípios e diretrizes da participação comunitária.
V. A participação popular no SUS é um direito previsto constitucionalmente, e sua efetivação ocorre exclusivamente por meio de processos eleitorais para representantes nos Conselhos de Saúde.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
Com base na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que estabelece o Regulamento Técnico sobre medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial, analise as afirmativas a seguir:
I.Medicamentos como Fenobarbital, Zolpidem e Zopiclona são exemplos de substâncias controladas pela Portaria 344/98.
II.A Portaria 344/98 não inclui substâncias que causam má-formação fetal entre os medicamentos sujeitos a controle especial.
III.A prescrição de medicamentos controlados deve ser feita em Receita de Controle Especial, com três vias, sendo uma delas destinada ao paciente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
Considerando os fundamentos legais, os princípios doutrinários, as diretrizes organizativas e os mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.
II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.
III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.
IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.
V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III, IV, estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV, estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, V, estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, III, V, estão corretas.
Em relação à participação social no SUS e aos mecanismos de controle social da política de saúde em todas as esferas de governo, assinale a opção correta.
A
A organização social da população constitui um dos instrumentos fundamentais do controle social no SUS, contribuindo para a mobilização social, a conscientização da população e a defesa do direito à saúde.
B
As conferências de saúde têm por finalidade fiscalizar os serviços de saúde.
C
Os conselhos de saúde são órgãos facultativos nos municípios e funcionam apenas mediante interesse dos gestores locais.
D
A participação social no SUS é opcional para os entes federativos, podendo ser implementada apenas em nível federal, a critério do Ministério da Saúde.
E
Os conselhos de saúde são órgãos consultivos compostos em sua maioria por trabalhadores e gestores de saúde.
As políticas públicas de saúde no Brasil buscam a integralidade e equidade na assistência. O Sistema Único de Saúde (SUS) adota princípios fundamentais para alcançar esses objetivos. Um dos princípios do SUS é a(o):
A
Exclusividade no atendimento à população com renda inferior a um salário mínimo.
B
Participação da comunidade nas decisões e controle das políticas de saúde.
C
Atendimento apenas para tratamentos de doenças infectocontagiosas.
D
Centralização da gestão da saúde em nível federal.
A prática do controle social e da participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. O instrumento legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é a Lei Nº:
A
8080/90
B
8142/90
C
333/2003
D
342/90
E
311/2003
O controle social do SUS é exercido pela população por meio da participação na formulação e execução de políticas de saúde nos conselhos de saúde e nas conferências de saúde.
C
Certo
E
Errado
Dentre as Responsabilidade contidas no Controle Social do SUS, no que se refere ao Estado julgue as assertivas abaixo:
I - Oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.
II - Promover o apoio à produção de materiais didáticos destinados às atividades de educação permanente para o controle social no SUS, ao desenvolvimento e utilização de métodos, técnicas e fomento à pesquisa que contribuam para esse processo.
III - Incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal para o processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;
Marque a questão ERRADA.
A
I e II;
B
Apenas I;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
Apenas a III;
Em relação ao Controle Social e ao Financiamento no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas a seguir e marque a opção correta.
A
A Lei Complementar nº 141/2012 define a forma como os recursos do SUS devem ser aplicados, enfatizando a alocação em ações de média e alta complexidade. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de redistribuir os recursos para os fundos estaduais e municipais, levando em consideração a capacidade instalada dos serviços de saúde.
B
O Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979/2019, trouxe uma nova lógica de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), baseando-se em critérios como captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo a ações estratégicas. Este programa visa aprimorar a alocação de recursos, promovendo a equidade e a eficiência no uso dos fundos disponíveis.
C
O controle social no SUS é exercido principalmente por meio dos Conselhos de Saúde, que possuem caráter deliberativo, sendo sua composição obrigatoriamente paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A gestão dos recursos financeiros, no entanto, está restrita aos gestores do SUS, sem a necessidade de aprovação pelos Conselhos.
D
O financiamento do SUS é tripartite, composto por recursos da União, estados e municípios. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 95/2016 introduziu a obrigatoriedade de aumento progressivo dos repasses federais para a saúde, garantindo a expansão contínua dos recursos financeiros até 2036.
Ano:
2024
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para garantia dos seus direitos.
Sobre a participação social no SUS, assinale a alternativa correta.
A
No SUS, os gestores e trabalhadores possuem o maior número de representantes na gestão do Sistema.
B
Os usuários do SUS podem participar dos Conselhos de Saúde desde o nível local até o nacional, e sua participação deverá ser paritária em relação ao conjunto dos gestores e trabalhadores.
C
As Ouvidorias são os locais apropriados para a comunidade participar e tomar decisões de maneira deliberativa sobre as questões do SUS.
D
A comunidade pode participar da gestão do SUS nos Conselhos Locais nas Unidades Básicas de Saúde na qualidade de ouvinte.
A participação social na formulação e acompanhamento da implementação das políticas de saúde por meio dos conselhos de saúde federais, estaduais e municipais não é obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.142/90, a participação da comunidade é fundamental para o funcionamento do SUS. Como essa participação se expressa, de acordo com a Lei?
A
Através de fóruns estaduais de saúde, sem inclusão do nível municipal.
B
Por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde, em nível nacional, estadual e municipal.
C
Com a criação de comitês de ética pública em saúde.
D
Somente por meio das conferências de saúde, que ocorrem a cada quatro anos.
E
Exclusivamente através das decisões do Conselho Nacional de Saúde.
No Brasil, o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Sendo o SUS a primeira política pública no Brasil a adotar constitucionalmente a participação popular como um de seus princípios, esta não somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a possibilidade de seu exercício através de outros espaços institucionalizados em seu arcabouço jurídico, além dos reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de nº 8.142/90, os conselhos e as conferências de saúde.
B
A participação popular na gestão da saúde não tem previsão legal firmada na Constituição Federal de 1998, nos artigos que tratam das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e equidade.
C
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação social no SUS, estabelece a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.
D
A discussão com ênfase dada ao controle social na nova Constituição não resultou em diretrizes para a criação de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo.
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