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No Brasil, o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisór...
No Brasil, o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Sendo o SUS a primeira política pública no Brasil a adotar constitucionalmente a participação popular como um de seus princípios, esta não somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a possibilidade de seu exercício através de outros espaços institucionalizados em seu arcabouço jurídico, além dos reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de nº 8.142/90, os conselhos e as conferências de saúde.
B
A participação popular na gestão da saúde não tem previsão legal firmada na Constituição Federal de 1998, nos artigos que tratam das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e equidade.
C
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação social no SUS, estabelece a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.
D
A discussão com ênfase dada ao controle social na nova Constituição não resultou em diretrizes para a criação de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo.