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A Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comun...
A Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estabelece a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.
B
Atribui ao Ministério da Saúde a competência originária de aprovar os planos municipais de saúde, condicionando o repasse de recursos à chancela federal dos projetos locais.
C
Vincula o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao parecer técnico do tribunal de contas estadual, com aprovação direta dos planos municipais pela autoridade fiscalizadora.
D
Atribui ao Conselho Nacional dos Secretários de Saúde a competência originária para fiscalização dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde na esfera federal brasileira.
E
Determina a realização da Conferência de Saúde com periodicidade anual nos entes federados, sendo conduzida por representantes governamentais nomeados pelo poder executivo.