A Lei nº 8.069/1990, referente ao Estatuto da Criança e do...

Foi promulgado em 1988; tem como objetivo principal a proteção dos direitos dos idosos.

Não reconhece a necessidade de proteção especial para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

É uma legislação, exclusivamente, voltada para a educação; não aborda outros aspectos dos direitos das crianças e adolescentes.

Assegura os direitos de crianças e adolescentes em áreas como saúde; educação; proteção contra o trabalho infantil; adoção; dentre outras.