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A Lei nº 8.142/90, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Un...
A Lei nº 8.142/90, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS), estabelece importantes diretrizes para o controle social e a descentralização da gestão da saúde. Em relação ao funcionamento dos Conselhos de Saúde e às Conferências de Saúde previstas pela referida lei, a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades e atribuições dessas instâncias dentro do SUS é:
A
os Conselhos de Saúde devem ser compostos exclusivamente por representantes do governo, com a função de decidir sobre a execução das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde se restringem à avaliação das ações e serviços prestados pelo SUS
B
os Conselhos de Saúde têm a função de fiscalizar apenas os recursos financeiros do SUS, enquanto as Conferências de Saúde devem ser realizadas exclusivamente no nível municipal, com foco no debate sobre saúde pública local
C
a Lei nº 8142/90 prevê que os Conselhos de Saúde sejam paritários, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços e usuários, com atribuições de fiscalização, planejamento e controle das ações do SUS, enquanto as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes
D
a Lei nº 8142/90 determina que os Conselhos de Saúde sejam apenas consultivos, sem poder de decisão sobre políticas públicas, sendo as Conferências de Saúde responsáveis pela implementação de todas as ações do SUS em nível federal