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Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas...
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:
A
Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
B
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
C
Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
D
Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
E
Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.