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Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e...
Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.
A
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1994.
B
Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.
C
Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
D
Lei Nº 10.216 de 06 de abril de 2001.
E
Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.