A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o...

A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em até três dias úteis após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.