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Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ...

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


A

Portaria Nº 1.378, de 09 de julho de 2013.


B

Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.


C

Portaria Nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009.


D

Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011.


E

Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007.