Considerando a Lei nº. 7.498/86, que regulamenta o...

É livre o exercício da Enfermagem em todo território nacional, observadas as disposições dessa Lei.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição em todo território nacional.

O planejamento e programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.

O planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem cabem ao Enfermeiro, privativamente.