Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A instituição de programas de recuperação fiscal por...
1
Q4591580
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A instituição de programas de recuperação fiscal por conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na necessidade de regularização de créditos tributários e observância da responsabilidade fiscal. Considerando a legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos profissionais não podem instituir programas de parcelamento de débitos tributários, por ausência de competência arrecadatória própria.
B
A recuperação de créditos decorrentes de anuidades profissionais encontra respaldo legal, inclusive mediante regras de parcelamento e transação tributária.
C
Os débitos decorrentes de anuidades de conselhos profissionais possuem natureza exclusivamente contratual, sem caráter tributário.
D
A inadimplência de anuidades profissionais impede automaticamente o exercício profissional em qualquer hipótese, independentemente de processo administrativo.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à arrecadação realizada pelos conselhos de fiscalização profissional.