Questões de Concurso sobre Artigo 197

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Q4410186

Enfermagem Artigo 197

Ano: 2026

Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC

Prova: AMAUC - Prefeitura de Ipumirim - Enfermeiro - 2026

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na rede pública, deve conhecer esses fundamentos constitucionais para exercer sua prática conforme as normas que estruturam o SUS. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.

A atuação estatal na saúde limita-se às ações assistenciais, não abrangendo políticas preventivas e de promoção.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços.

O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser condicionado à contribuição financeira do usuário em situações específicas.

A organização do sistema público de saúde ocorre sem previsão de participação da comunidade em sua gestão.

A saúde é responsabilidade principal dos municípios, cabendo à União apenas editar normas gerais sem participação na execução das ações.

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