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Questões de Concurso sobre Artigo 199

 
 
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Ano: 2025
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NUCEPE UESPI
Prova: NUCEPE/UESPI - SEDUC PI - Professor - Área: Técnico em Enfermagem - 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Com base nessa doutrina, o ECA prevê a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a responsabilização por violações de direitos. Diante disso, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios e diretrizes do ECA.

A

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, sendo a família e a sociedade coadjuvantes secundários.

B

O ECA determina que tanto órgãos públicos quanto instituições privadas devem atuar de forma integrada para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

C

A omissão de um agente público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar responsabilização, conforme previsto no ECA.

D

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, demandando proteção prioritária e diferenciada.

E

A interação entre os atores do sistema de proteção à criança e ao adolescente visa à aplicação eficaz dos instrumentos legais para garantir a proteção integral prevista no ECA.

Ano: 2018
Banca: ÁPICE Concursos Públicos - APICE
Prova: ÁPICE - Prefeitura de Parari - Enfermeiro PSF - 2018

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente. “De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma _____________ do Sistema Único de Saúde”.

A

Suplementar

B

Complementar

C

Adicional

D

Mista

E

Exclusiva

Ano: 2018
Banca: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP UFSP
Prova: UNIFESP / UFSP - UNIFESP / UFSP - Enfermeiro Geral - 2018

O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Leia as alternativas e assinale a correta:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais nacionais na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, permitindo em algumas situações a comercialização.

 
 
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