A Resolução Cofen no 727/2023, que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo serviço de enfermagem e define as atribuições do enfermeiro responsável técnico (ERT), estabelece que
A
o ERT tem como uma de suas atribuições certificar que as estratégias educacionais práticas de enfermagem sejam realizadas sob supervisão do enfermeiro professor orientador/preceptor da instituição proponente e/ou profissional enfermeiro da instituição concedente, respeitando a legislação em vigor.
B
o ERT deverá requerer ao Coren o cancelamento temporário da ART nos casos de afastamento por licença-maternidade, de acordo com o tempo legalmente estabelecido para a duração da licença.
C
as organizações militares prestadoras de serviços de saúde estão dispensadas de constituir o ERT.
D
a função de ERT deve ser exercida por um oficial enfermeiro designado pelo diretor da instituição em organizações militares onde houver serviços e/ou ensino de enfermagem.
E
a organização militar deverá comunicar formalmente ao Cofen o afastamento temporário do oficial ERT para o cumprimento de missão militar por mais de 30 (trinta) dias.
A Resolução COFEN no 727/2023, que institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), estabelece que:
A
considerando-se que em toda unidade básica de saúde (UBS) é oferecida assistência de enfermagem ao indivíduo, família e comunidade, é obrigatório que, em cada uma delas, tenha um enfermeiro responsável técnico (ERT) e que a respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) seja anexada em suas dependências, em local visível e de acesso público.
B
após a seleção de um enfermeiro que faça parte do quadro de funcionários da instituição para assumir a função de enfermeiro responsável técnico (ERT), a empresa ou instituição deve notificar o Conselho Regional de Enfermagem responsável pela área em que está localizada e solicitar e emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) para esse profissional, apresentando toda a documentação necessária para a obtenção desse documento.
C
a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) terão validade de 24 meses, podendo ser renovadas após este período para o respectivo Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), mantendo a motivação anterior da ART, ou ser concedida novas ART e CRT, caso ocorra mudança na motivação da ART anterior.
D
a renovação da Anotação de Responsabilidade técnica (ART) deve ser solicitada pelo Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), que, junto com os demais documentos solicitados, deverá entregar o Planejamento e a Programação de Enfermagem com o quantitativo necessário de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência segura e de qualidade.
E
entre outras atribuições, o Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) deve assumir a função de presidente da Comissão de Ética de Enfermagem, de acordo com o período de validade de sua CRT, dando posse aos demais membros da comissão eleitos a cada pleito.
