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Lei Federal que redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais:
Lei Paulo Delgado Nº 10.216
Lei Maria da Penha Nº 12.725
Lei Nelson Mandela Nº 11.572
Lei Philippe Pinel Nº 13.725