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Lei Federal que redireciona a assistência em saúde mental...

Lei Federal que redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais:


A

Lei Paulo Delgado Nº 10.216


B

Lei Maria da Penha Nº 12.725


C

Lei Nelson Mandela Nº 11.572


D

Lei Philippe Pinel Nº 13.725