Questões de Concurso sobre Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O modelo assistencial em que pacientes com transtornos mentais recebem acompanhamento multiprofissional, participam de atendimentos comunitários, têm projetos terapêuticos individuais envolvendo a família e são encaminhados a diferentes pontos da rede conforme suas necessidades clínicas e sociais baseia-se na premissa de que o(a):

A política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da saúde, iniciada na década de 1980, com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de 100 mil pessoas com transtornos mentais. O movimento foi impulsionado pela importância que o tema dos direitos humanos adquiriu no combate à ditadura militar e alimentou-se das experiências exitosas de países europeus na substituição de um modelo de saúde mental baseado no hospital psiquiátrico por um modelo de serviços comunitários com forte inserção territorial, que motivou um projeto, coletivamente produzido, de mudança do modelo de atenção e de gestão do cuidado: a Reforma Psiquiátrica.

A partir daí, iniciou-se a desinstitucionalização de moradores de manicômios criando serviços de atenção psicossocial para realizar a (re)inserção de usuários em seus territórios existenciais. A atenção às pessoas com transtornos mentais passa a ser a garantia do pleno exercício de sua cidadania e não somente o controle de sua sintomatologia.

Vários dispositivos foram criados e, também, instrumentos para avaliação e acompanhamento dos indivíduos com necessidades em saúde mental, um deles, o projeto terapêutico singular, pode ser definido como uma estratégia de cuidado que articula um conjunto de ações resultantes da discussão e da construção coletiva de uma equipe multidisciplinar e multiprofissional, que leva em consideração as necessidades, as expectativas, as crenças e o contexto social da pessoa ou do coletivo para o qual está dirigido.

A utilização do projeto terapêutico singular como dispositivo de intervenção desafia a organização tradicional do processo de trabalho em saúde, pois pressupõe a necessidade de maior articulação interprofissional e a utilização de reuniões de equipe como um espaço coletivo sistemático de encontro, reflexão, discussão, compartilhamento e corresponsabilização das ações com a horizontalização dos poderes e conhecimentos.

Sobre esse dispositivo, projeto terapêutico singular, deve-se afirmar que:

A assistência de enfermagem em saúde mental foi profundamente transformada pela Lei nº 10.216/2001, que redirecionou o modelo assistencial, priorizando o tratamento em serviços comunitários e baseados no território, em detrimento do modelo hospitalocêntrico. No entanto, a internação psiquiátrica ainda é um recurso terapêutico, embora deva ser utilizado apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A lei define três modalidades de internação: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela justiça). O enfermeiro desempenha um papel crucial na garantia dos direitos do paciente, na avaliação do estado mental e na comunicação com a equipe e autoridades competentes, especialmente nas internações não voluntárias. Compreender as nuances legais dessas modalidades é vital para a prática ética. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta sobre os tipos de internação.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. Sobre a internação psiquiátrica, indique a alternativa que versa sobre a internação compulsória.

Leia o trecho a seguir:

“O cuidado em saúde mental na Atenção Básica deve considerar o sofrimento psíquico como parte das condições de vida das pessoas, valorizando o vínculo, a escuta qualificada e a corresponsabilização pelo cuidado, evitando práticas centradas exclusivamente no encaminhamento para serviços especializados.”

Brasil. Ministério da Saúde. Cadernos de Atenção Básica nº 34 – Saúde Mental. Brasília, 2013. p. 29–33. (Adaptado)

De acordo com a interpretação desse texto e nas diretrizes do cuidado psicossocial, a prática de enfermagem mais coerente é

As ações de atenção psicossocial visam transformar o modelo de atenção à saúde mental. Nesse contexto, é correto afirmar que essas ações:

Em enfermaria psiquiátrica, paciente contido há mais de quatro horas permanece sem reavaliação documentada. De acordo com a Lei nº 10.216/2001 e as diretrizes de atenção psicossocial, qual conduta expressa adequação técnica e ética?

É direito das pessoas que possuem qualquer tipo de transtorno ou adoecimento mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, com linguagem clara, empática e simples.

Durante atendimento domiciliar a um paciente com histórico de transtorno mental, constata-se que o mesmo apresenta agitação moderada e irritabilidade, queixas de insônia e isolamento social, sem risco iminente de dano a si mesmo ou a terceiros. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a abordagem CORRETA nesse momento é:

Durante uma reunião de equipe em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) vinculado ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde, foram discutidos aspectos históricos e atuais da Política Nacional de Saúde Mental. Sobre essa política, é correto afirmar que:

Conforme as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2023) e a Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei nº 10.216/2001), a atenção psicossocial deve substituir o modelo asilar, garantindo cidadania e cuidado territorializado. Em uma unidade de internação, técnico de enfermagem observa o uso prolongado de contenção física sem reavaliação médica. Qual conduta expressa ação ética e técnica de acordo com a legislação vigente?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.

A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

De acordo com Pitta (2018) e a Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei nº 10.216/2001), a atuação do técnico de enfermagem em serviços substitutivos deve integrar cuidado, autonomia e reintegração social. Considerando paciente esquizofrênico em surto psicótico internado em CAPS III, qual conduta se mostra eticamente legítima e tecnicamente consistente?

Durante uma visita técnica a uma residência terapêutica vinculada ao CAPS III de uma capital do Nordeste, uma equipe de supervisão interinstitucional identificou fragilidades na condução dos planos terapêuticos de dois usuários egressos de hospital psiquiátrico judicialmente desativado. Ambos apresentavam histórico de esquizofrenia paranoide refratária, múltiplas internações compulsórias, comportamento heteroagressivo episódico e rupturas familiares definitivas. Além disso, um deles fora recentemente envolvido em episódio de conflito comunitário que gerou boletim de ocorrência e repercussão na imprensa local. Diante da pressão por “contenção institucional” e da atuação do Ministério Público exigindo responsabilização sanitária, qual deve ser a postura técnico-política da equipe de enfermagem do CAPS frente à situação, considerando os preceitos da Lei nº 10.216/2001, a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, os princípios da política de redução de danos e os fundamentos da ética do cuidado?

(PMBS/URCA 2025) A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil teve avanços significativos, especialmente, a partir da promulgação da Lei Federal n. 10.216, de 06 de abril de 2001, que” dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Considerando a legislação vigente, responda.

I. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica, a interação voluntária, internação involuntária, internação compulsória.

II. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo psiquiatra competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

III. São direitos da pessoa portadora de transtorno mentais ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Estão CORRETAS:

Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

As instituições ou unidades prestadoras de serviços de saúde, tanto no âmbito hospitalar, na Rede de Atenção Psicossocial e no domicílio, devem contar com um quadro de pessoal de enfermagem qualificado e em quantidade que permita atender à demanda de atenção e aos requisitos desta Norma Técnica. A equipe de enfermagem envolvida na atenção à Saúde Mental e Psiquiatria é formada por Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, que devem executar suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país. Dentro desse contexto, com base na Resolução COFEN que trata sobre Norma Técnica para atuação da equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria, compete ao Enfermeiro generalista:

Um paciente com histórico de esquizofrenia, internado em uma unidade psiquiátrica, apresenta agitação psicomotora intensa, comportamento agressivo e recusa-se a seguir as orientações da equipe de enfermagem. Como técnico de enfermagem, sua função é colaborar com a equipe multiprofissional na abordagem e cuidado do paciente.

Sobre a atuação do técnico de enfermagem no cuidado de pacientes com transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 14.624/2023, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, analise as seguintes assertivas:

I. O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

II. A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

III. O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis identifica exclusivamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

IV. As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, como é o caso da surdez, do TEA e das deficiências cognitivas.

Quais estão corretas?

A situação da assistência psiquiátrica no Brasil, restrita ao modelo hospitalocêntrico, foi marcada pela ineficácia dos tratamentos e a violação dos direitos humanos. O modelo psicossocial se apresenta para redirecionamento da assistência em saúde mental e, dentre o conjunto de estratégias e princípios no campo da saúde mental e atenção psicossocial no Brasil, é possível destacar