Questão Q1162283 - Engenharia Agronômica

Question

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.  O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de
recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo
único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade
única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Gran Questões · Accepted Answer

( ) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

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( ) Secretária de Estado da Administração

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( ) Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural

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( ) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

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( ) Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a...