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São características que devem existir em um órgão municipal...
São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:
A
Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.
B
Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.
C
Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.
D
Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior.
E
Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária a do Poder Público.