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Por meio de um parecer, um assistente técnico relata que...
Por meio de um parecer, um assistente técnico relata que houve ocupação de área em que não era permitida a execução de construção. Ele acrescenta que se trata de área gravada por restrições legais e que está devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis. A essa área é dado o nome técnico de
A
área privativa.
B
área outorgada.
C
nua-propriedade.
D
área non aedificandi.
E
área aedificandi.