Na Lei Municipal 6074/2003 (alteração do código de...

Na Lei Municipal 6074/2003 (alteração do código de edificações), o artigo 28 da Lei n.º 4.821, de 30 de dezembro de 1998, passou a vigorar com alterações, estabelecendo prazo para a conclusão da estrutura das obras edificações com mais de 04 (quatro) unidades privativas e/ou destinadas a atividades sujeitas à apresentação de Relatório de Impacto Urbano. A contar da vigência desta Lei, o prazo para conclusão da estrutura da obra é de: