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Alvará é o documento fornecido pelo poder executivo...
Alvará é o documento fornecido pelo poder executivo municipal, que:
A
Autoriza o início da construção da edificação.
B
Isenta o pagamento de INSS.
C
Atesta a conclusão de 50% da construção.
D
Autoriza a ocupação e uso da edificação.
E
Possibilita a comercialização da edificação.