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A área de terras determinada legalmente por Decreto de...
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Q1975624
Teclas de Atalhos
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A área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário, sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária, é denominada:
A
Terra devoluta.
B
Terreno alodial.
C
Faixa de domínio.
D
Terreno de marinha.
E
Servidão de passagem.