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De acordo com a legislação ambiental brasileira vigente, o documento que autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, é:
a licença prévia;
a licença de instalação;
a licença de operação;
a autorização de supressão vegetal;
o estudo de impacto ambiental.