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Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Município concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Município não tiver interesse na sua manutenção ou renovação. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização, dentre outros:
I. Implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
II. Implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.
III. Rebaixamento de meio-fio.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.