Mediante procedimento administrativo e a pedido do...
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Mediante procedimento administrativo e a pedido do...

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Município concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Município não tiver interesse na sua manutenção ou renovação. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização, dentre outros:


I. Implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

II. Implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.

III. Rebaixamento de meio-fio.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas I e II.


E

I, II e III.