Questão Q3440055 - Engenharia Civil

Question

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

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contratação de agente financeiro para operação de crédito.

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alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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concessão e permissão de uso de bens públicos.

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contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

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prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos...