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Segundo o Decreto 7983/2013, é INCORRETO afirmar que, na...
Ano:
2024
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Engenheiro Civil - 2024
Segundo o Decreto 7983/2013, é INCORRETO afirmar que, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia,
A
a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
B
o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
C
os órgãos e entidades responsáveis por sistemas de referência deverão mantê-los atualizados e divulgá-los no Diário Oficial.
D
os órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
E
o custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.