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O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra...

Com base na legislação pertinente à gestão e fiscalização de contratos por escopo, julgue os itens a seguir.

O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.


C

Certo


E

Errado