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De acordo com a Lei Federal 6766 de 1979 que dispõe sobre o...
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Q3756789
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal 6766 de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências constitui crime contra a Administração Pública:
I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos.
II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Em relação aos itens I, II e III acima, assinale a alternativa correta:
A
I é falso, II e III são verdadeiras.
B
II é falso, I e III são verdadeiras.
C
III é falso, I e II são verdadeiras.
D
Todas são falsas.
E
Todas são verdadeiras.