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Os órgãos da Administração com competências regulamentares...

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, exceto:


A

instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.


B

criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Legislativo federal por todos os entes federativos.


C

instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.


D

instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.