Em relação à responsabilidade e autoria de plano ou projeto...

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Ao profissional responsável apenas pelo projeto não é assegurado legalmente o direito de acompanhar a execução da obra, ficando o profissional responsável pela execução o dever de garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto.

A responsabilidade técnica pela ampliação, pelo prosseguimento ou pela conclusão de qualquer empreendimento de engenharia ou de agronomia caberá ao profissional ou à entidade registrada que aceitar o encargo, sendo-lhe também atribuída a responsabilidade pelas respectivas obras, cabendo ao Conselho Federal determinar, por meio de resolução, a quem serão atribuídas as responsabilidades decorrentes de partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.