Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as...

implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de apoio a sua estabilidade;

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;