O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)...

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir.

I.O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária.

III.O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Está correto o que se afirma em: