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Aferir as condições de habitabilidade e segurança de obra executada em conformidade com projeto legal e aprovada em vistoria final pelo órgão de fiscalização da prefeitura, antecede, sequencialmente, a emissão do documento denominado de:
Averbação.
Habite-se.
Licença de Instalação.
Auto de infração.
Notificação.