A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS...

A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) tem por objetivo

I. regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por população de baixa renda familiar, que exijam tratamento específico na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo, outorgando títulos de propriedade às famílias ocupantes de áreas públicas ou orientando famílias ocupantes de áreas privadas na aquisição dessas terras.

II. fixar a população residente, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão direta decorrentes exclusivamente da valorização urbanística.

III. incentivar a participação das comunidades nos processos de urbanização e regularização jurídica de seus assentamentos, através da criação de comissões.

IV. corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a relocação e/ou execução de obras necessárias.

V. melhorar as condições de habitabilidade, através da elaboração de planos de investimentos e equipamentos urbanos e comunitários.

É correto o que se afirma, apenas, em