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Nos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de engenharia de municípios subsidiados com parte de verba do governo federal, o valor estimado, acrescido do BDI e encargos sociais, poderá ser definido pelo seguinte parâmetro:
composições de custos unitários maiores ou iguais à mediana do SICRO para obras de infraestrutura de transportes ou do SINAPI para demais obras e serviços de engenharia, vedado a estados e municípios utilizarem tabela divergente em qualquer hipótese
utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabelas aprovadas pelo Poder Executivo e sítios de domínio amplo, independentemente de disponibilização de datas de hora e acesso
contratações similares feitas pela Administração Pública em execução ou concluídas em até 1 ano, observados os índices de atualizações de preços
pesquisa direta com empresas já participantes de licitações anteriores