No caso de extinção de uma atividade comercial em...

No caso de extinção de uma atividade comercial em decorrência de uma desapropriação, a avaliação para fins de indenização deve considerar a renda líquida de um período máximo de dez anos de funcionamento do comércio, acrescidas as despesas necessárias para o seu fechamento e deduzido o valor residual dos bens móveis.