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A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo solicitou ao setor técnico a elaboração de um estudo e projeto elétrico na edificação de sua sede para a instalação de uma subestação transformadora dedicada ao atendimento do Grupo A (Média ou Alta Tensão). O objetivo é apresentar a documentação à concessionária do sistema elétrico local para viabilizar o aumento de carga e obter a liberação de acesso à rede de distribuição. Considerando a regulamentação vigente do setor elétrico, em especial a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST), e as exigências técnicas para a aprovação de projetos de entrada de energia, assinale a alternativa correta.
O projeto técnico para aumento de carga em Média Tensão dispensa qualquer análise de proteção na entrada de serviço junto à concessionária, desde que a potência nominal do transformador seja de até 300 kVA e a proteção geral do prédio seja realizada por disjuntor de baixa tensão.
A concessionária de energia elétrica é obrigada a aprovar a conexão e o aumento de carga de forma imediata e incondicional no ato da entrega da documentação, sem a necessidade de realizar estudos prévios de viabilidade técnica, capacidade de suporte e níveis de tensão na rede de distribuição.
O projeto técnico deve contemplar o dimensionamento da demanda prevista, o diagrama unifilar, a especificação dos sistemas de proteção e seccionamento e a respectiva Anotação/Certificado de Responsabilidade Técnica (ART/TRT), devendo atender às normas técnicas da concessionária e da ABNT para a análise de viabilidade e posterior liberação do acesso.
A elaboração do projeto elétrico, o dimensionamento do transformador e a execução da obra da subestação abrigada no prédio público são de responsabilidade técnica e financeira exclusiva da concessionária de distribuição, cabendo ao município apenas a comunicação do aumento de consumo.