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A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins é competência dos órgãos estaduais e do distrito federal, responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, quando se tratar de
estabelecimentos de produção, importação e exportação.
produção, importação e exportação.
estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de prestação de serviços.
estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento, importação e exportação.
uso de agrotóxicos e afins em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes.